HC 1022785 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que não se presta à via estreita do Habeas Corpus e extrapola a competência do STJ para substituir revisão criminal.
- Parties
- Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS HENRIQUE FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de excludente de culpabilidade da coação moral irresistível
- 2 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por meio de Habeas Corpus no STJ
- 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC ex officio
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação que não se presta à via estreita do Habeas Corpus e extrapola a competência do STJ para substituir revisão criminal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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