HC 1012298 - DECISAO

HC 1012298 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL LOPES MEIRELES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO GABRIEL LOPES MEIRELES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 eventual excesso de prazo na custódia preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.