HC 1023484 - DECISAO

HC 1023484 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JADER MOISES MANOEL; Coator: JUIZ DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ manifestou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JADER MOISES MANOEL

Paciente

JUIZ DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de benefício executório
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Inconstitucionalidade da norma por violar o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ manifestou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.