HC 1023598 - DECISAO

HC 1023598 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária ou de coator que torne a Corte competente para conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Regime Semiaberto, Regime Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Regime Semiaberto Regime Domiciliar

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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto no Estado de Goiás ou, na ausência de vagas/tornozeleiras, em regime domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária ou de coator que torne a Corte competente para conhecer do mandamus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal