HC 1023755 - DECISAO

HC 1023755 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja formalmente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga e dos indícios de mercancia, a análise proporcional revela que o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, não há elementos de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida, apesar de significativa, não justifica por si só a segregação corpórea; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto, nos termos do art. 319 do CPP e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: Wheldon Mendonca Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Wheldon Mendonca Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas e dos petrechos apreendidos na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja formalmente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga e dos indícios de mercancia, a análise proporcional revela que o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, não há elementos de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida, apesar de significativa, não justifica por si só a segregação corpórea; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto, nos termos do art. 319 do CPP e da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.