HC 1012192 - DECISAO

HC 1012192 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve violação de domicílio, a matéria sobre autoria e materialidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedada a supressão de instância) e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada em análise individualizada, com elementos concretos de risco de reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade, Supressão De Instância, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve violação de domicílio, a matéria sobre autoria e materialidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (sendo vedada a supressão de instância) e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada em análise individualizada, com elementos concretos de risco de reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se