HC 1023366 - DECISAO

HC 1023366 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou excecionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO MANCUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WILSON APARECIDO MANCUZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou excecionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal