HC 1008860 - DECISAO

HC 1008860 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, constatada a ausência de documentos essenciais, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Exigência de cópia do decreto preventivo para permitir análise do pedido

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada do decreto preventivo, apenas da decisão que manteve a segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, constatada a ausência de documentos essenciais, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.