HC 1011839 - DECISAO

HC 1011839 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Bancário E Fiscal, Provas Ilícitas, Cooperação Financeira (coaf), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sigilo Bancário E Fiscal Provas Ilícitas Cooperação Financeira (coaf) Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON COELHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade na obtenção e uso de relatórios do COAF sem prévia ordem judicial
  3. 3 validação de provas extraídas de relatórios de inteligência financeira e quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.