HC 1023481 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DIEGO DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: JUIZA DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
DIEGO DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO
Paciente
JUIZA DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de livramento condicional e requisito subjetivo para sua concessão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
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