HC 1023335 - DECISAO

HC 1023335 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, seria indevida a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ MARIO DO PRADO; Autoridade Coatora: JUIZ DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

LUIZ MARIO DO PRADO

Paciente

JUIZ DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime e data de início da reclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, seria indevida a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.