HC 1022870 - DECISAO

HC 1022870 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir-se a uma nova revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para rever decisões criminais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir-se a uma nova revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.