HC 1023383 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO PEREIRA DE MELO; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Rif/coaf, Nulidade Da Denúncia, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
AUGUSTO PEREIRA DE MELO
Paciente
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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