HC 1023942 - DECISAO

HC 1023942 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão de indeferimento liminar foi proferida sem exame do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão de indeferimento liminar foi proferida sem exame do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do referido verbete sumular; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal