HC 1023343 - DECISAO

HC 1023343 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação nessa via, cabendo-lhe, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF, art.105,I,e); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ (art.654, §2º CPP), razão pela qual, com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCHESCO HENRIQUE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FRANCHESCO HENRIQUE ALVES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação nessa via, cabendo-lhe, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF, art.105,I,e); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ (art.654, §2º CPP), razão pela qual, com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal