HC 1023227 - DECISAO

HC 1023227 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o exame direto da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Federal de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Inquérito Policial, Nulidades
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Inquérito Policial Nulidades

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Parties

RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS

Paciente

Juízo da 1º Vara Federal de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidades decorrentes de provas obtidas mediante quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Falta de acesso ao Inquérito Policial pela Defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o exame direto da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.