HC 1023082 - DECISAO

HC 1023082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido era reiterativo de matéria já apreciada, não havendo demonstração da excepcionalidade exigida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o Tribunal estadual constatou risco fundado de reiteração delitiva e antecedentes que demonstram inadequação das medidas alternativas, e verificou-se já a determinação de transferência do paciente para unidade que assegure tratamento de saúde adequado, afastando a ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO RESENDE SALVADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO RESENDE SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido era reiterativo de matéria já apreciada, não havendo demonstração da excepcionalidade exigida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; o Tribunal estadual constatou risco fundado de reiteração delitiva e antecedentes que demonstram inadequação das medidas alternativas, e verificou-se já a determinação de transferência do paciente para unidade que assegure tratamento de saúde adequado, afastando a ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada