HC 1023109 - DECISAO

HC 1023109 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada explicitou que o pedido relativo à prisão preventiva carecia de fundamentação e já havia sido apreciado em HC anterior (n. 943.541/BA), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e evasão do paciente), motivos que justificam a impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante/paciente: IRLAN BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares

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Parties

IRLAN BATISTA FERREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão quanto à situação prisional do paciente (foragido vs preso)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos modificativos
  3. 3 Reexame do mérito do habeas corpus em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada explicitou que o pedido relativo à prisão preventiva carecia de fundamentação e já havia sido apreciado em HC anterior (n. 943.541/BA), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e evasão do paciente), motivos que justificam a impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.