HC 1024105 - DECISAO

HC 1024105 - DECISAO

Por terem sido os aparelhos apresentados espontaneamente por familiar da vítima no curso de investigação e por entendimento consolidado do STJ de que prova digital apresentada voluntariamente não é ilícita, o material probatório não é considerado ilícito nem comparável a prova obtida sem autorização judicial, sendo inapto o habeas corpus para analisar aprofundadamente o conjunto probatório; assim, indefere-se a liminar para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES BANHOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade, Provas Digitais, Encontro Fortuito De Provas, Sigilo De Dados, Intimidade
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Provas Digitais Encontro Fortuito De Provas Sigilo De Dados Intimidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERNANDES BANHOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas digitais obtidas de aparelho celular da vítima apresentado voluntariamente por familiar
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para acesso a dados de pessoa falecida
  3. 3 Aplicação do instituto do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Por terem sido os aparelhos apresentados espontaneamente por familiar da vítima no curso de investigação e por entendimento consolidado do STJ de que prova digital apresentada voluntariamente não é ilícita, o material probatório não é considerado ilícito nem comparável a prova obtida sem autorização judicial, sendo inapto o habeas corpus para analisar aprofundadamente o conjunto probatório; assim, indefere-se a liminar para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.