HC 1023503 - DECISAO

HC 1023503 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir diante da existência de recurso especial interposto na origem (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para busca pessoal em razão da descrição fornecida pela vítima e da fuga dos suspeitos; o reconhecimento espontâneo pela vítima no momento da prisão dispensou o rito formal do art. 226 do CPP; e existem outras provas que confirmam a autoria, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifest o que justifique a ordem.

Parties
Paciente: Wesley Gabriel Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Há Recurso Especial Interposto Na Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice de unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoas Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Wesley Gabriel Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Há Recurso Especial Interposto Na Origem

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir diante da existência de recurso especial interposto na origem (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não se evidencia ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para busca pessoal em razão da descrição fornecida pela vítima e da fuga dos suspeitos; o reconhecimento espontâneo pela vítima no momento da prisão dispensou o rito formal do art. 226 do CPP; e existem outras provas que confirmam a autoria, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifest o que justifique a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por óbice de unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.