HC 1023740 - DECISAO

HC 1023740 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAIS SILVA GULINELI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão 44º CJ da Comarca de Guarulhos/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

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Parties

THAIS SILVA GULINELI

Paciente

Juízo da Vara de Plantão 44º CJ da Comarca de Guarulhos/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 possibilidade de apreciação originária pelo STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.