HC 1024129 - DECISAO

HC 1024129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, a concessão da ordem, sendo inviável a dilação probatória no writ e incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FLAVIO VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Instrução Deficiente, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Instrução Deficiente Fundamentação

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Parties

FLAVIO VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Fragilidade de provas de autoria
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Deficiência na instrução por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, assim, a concessão da ordem, sendo inviável a dilação probatória no writ e incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.