HC 1023794 - DECISAO

HC 1023794 - DECISAO

Constatou-se, com base nos relatórios de monitoramento eletrônico e no depoimento, que o paciente descumpriu as condições da saída temporária, fato que a jurisprudência do STJ qualifica como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; como não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça e o Habeas Corpus não comporta reexame fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDMILSON BRITO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Desclassificação Da Falta
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EDMILSON BRITO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da LEP
  2. 2 Se o Habeas Corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e para substituir recurso próprio
  3. 3 Se houve manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Constatou-se, com base nos relatórios de monitoramento eletrônico e no depoimento, que o paciente descumpriu as condições da saída temporária, fato que a jurisprudência do STJ qualifica como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; como não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça e o Habeas Corpus não comporta reexame fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.