HC 1023409 - DECISAO

HC 1023409 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a alegada nulidade relativa ao acesso às imagens das câmeras não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, a jurisprudência desta Corte veda o reexame fático-probatório em habeas corpus, e o acórdão de origem concluiu pela autoria individualizada e existência de provas suficientes para a incidência da falta grave, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Supressão De Instância, Nulidade De PAD, Acesso a Provas (imagens De Câmeras)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Supressão De Instância Nulidade De PAD Acesso a Provas (imagens De Câmeras)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por suposta negativa de acesso a imagens das câmeras
  2. 2 insuficiência de provas para o reconhecimento da falta disciplinar grave versus pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 alegação de sanção coletiva em face de apuração de autoria coletiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a alegada nulidade relativa ao acesso às imagens das câmeras não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, a jurisprudência desta Corte veda o reexame fático-probatório em habeas corpus, e o acórdão de origem concluiu pela autoria individualizada e existência de provas suficientes para a incidência da falta grave, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.