HC 1023554 - DECISAO

HC 1023554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal em relação a julgamento de origem sem inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO LEANDRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal em relação a julgamento de origem sem inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.