HC 1023997 - DECISAO

HC 1023997 - DECISAO

A inicial não comporta processamento porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação adequada, em especial a existência de reincidência do paciente que demonstra periculosidade e probabilidade concreta de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Reincidência, Periculosidade, Constrangimento Ilegal
PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Concreta Reincidência Periculosidade Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Reincidência como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A inicial não comporta processamento porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação adequada, em especial a existência de reincidência do paciente que demonstra periculosidade e probabilidade concreta de reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.