HC 1023853 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: THALES FILIPE VITOR E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THALES FILIPE VITOR E SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment