RHC 217384 - DECISAO

RHC 217384 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de idônea fundamentação concreta, tendo-se apoiado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, clamor social, simples referência à violência), sem demonstrar fatos contemporâneos e concretos que evidenciassem o periculum libertatis; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso justificadamente demonstrada sua necessidade cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NEVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal; Corréu: Cleiton da Conceição Almeida; Corréu: Cleilton da Conceição Almeida; Corréu: Guilhermy Alexsander de Assis Almeida Castro; Corréu: Rafael Macedo Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Segregação Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Segregação Cautelar Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS NEVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Cleiton da Conceição Almeida

Corréu

Cleilton da Conceição Almeida

Corréu

Guilhermy Alexsander de Assis Almeida Castro

Corréu

Rafael Macedo Bastos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 315 e art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de idônea fundamentação concreta, tendo-se apoiado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, clamor social, simples referência à violência), sem demonstrar fatos contemporâneos e concretos que evidenciassem o periculum libertatis; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso justificadamente demonstrada sua necessidade cautelar.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares, desde que devidamente fundamentada e demonstrada a necessidade concreta.