HC 1026225 - DECISAO

HC 1026225 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção deste Tribunal Superior em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violência Doméstica +2 more

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Parties

CRISTIANO FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção deste Tribunal Superior em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; portanto, a intervenção é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.