HC 1026468 - DECISAO

HC 1026468 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como meio para revisar dosimetria decidida e mantida pelas instâncias ordinárias (segunda apelação), sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, a aplicação da fração de 1/3 encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ, diante do valor do bem subtraído (R$ 250,00) superior a 10% do salário mínimo e da reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Dosimetria, Revisão De Condenação, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Revisão De Condenação Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

GUILHERME ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da fração redutora do §2º do art. 155 do Código Penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria já decidida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como meio para revisar dosimetria decidida e mantida pelas instâncias ordinárias (segunda apelação), sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, a aplicação da fração de 1/3 encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ, diante do valor do bem subtraído (R$ 250,00) superior a 10% do salário mínimo e da reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.