HC 1025531 - DECISAO

HC 1025531 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de elementos documentais suficientes, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Requisitos Da Inicial, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Requisitos Da Inicial Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do ato apontado como coator prejudica a compreensão da inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de elementos documentais suficientes, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.