HC 1026951 - DECISAO

HC 1026951 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, conforme Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual não se poderia analisar as alegadas ilegalidades da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LISANDRA STEFANY APARECIDA SILVESTRE GOMES; Órgão Jurisdicional (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LISANDRA STEFANY APARECIDA SILVESTRE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal decorrente da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (alegação de gravidade abstrata)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem ainda não julgou o mérito e houve indeferimento liminar por relator, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, conforme Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual não se poderia analisar as alegadas ilegalidades da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.