HC 1026714 - DECISAO

HC 1026714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RENATO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RENATO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.