HC 1026783 - DECISAO

HC 1026783 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JODEMILSON REGO DIAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara De Execução De Penal Da Comarca De Santarém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Indulto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

JODEMILSON REGO DIAS

Paciente

Juízo da Vara De Execução De Penal Da Comarca De Santarém/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (juízo de primeiro grau)
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de subida ao STJ
  3. 3 Alegação de direito ao indulto com fundamento no art. 9º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora: Juízo da Vara De Execução De Penal Da Comarca De Santarém/PA.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.