HC 1026847 - DECISAO

HC 1026847 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Territorial, Decadência Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Territorial +1 more

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Parties

GILBERTO GOMES LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique suprir a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.