HC 1026899 - DECISAO

HC 1026899 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo prévia apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA; Coator: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Supressão De Instância

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Juízo de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Limitação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não havendo prévia apreciação pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.