HC 1025490 - DECISAO

HC 1025490 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever o mérito da condenação nessa via, salvo por revisão criminal ou ação rescisória previstas em razão da sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL JESUS VIANA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CARLOS GABRIEL JESUS VIANA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Suposta insuficiência de indícios e irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever o mérito da condenação nessa via, salvo por revisão criminal ou ação rescisória previstas em razão da sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.