HC 1022984 - DECISAO

HC 1022984 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade detectável à primeira vista que justificasse a excepcional mitigação do óbice de supressão de instância; além disso, há fundamentos idôneos para a prisão preventiva analisados em instância anterior.

Parties
Paciente: MAX SANDER RIBEIRO GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAX SANDER RIBEIRO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  3. 3 Justificação da prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade detectável à primeira vista que justificasse a excepcional mitigação do óbice de supressão de instância; além disso, há fundamentos idôneos para a prisão preventiva analisados em instância anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.