HC 1025553 - DECISAO

HC 1025553 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal de competência originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na competência constitucional e na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque ataca decisão já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal de competência originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na competência constitucional e na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal