HC 1027163 - DECISAO

HC 1027163 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal; a indisponibilidade parcial do sistema eletrônico não suspende ou interrompe o prazo recursal sem demonstração de prejuízo efetivo no último dia útil; e a intimação em audiência do réu e de seu defensor é suficiente para iniciar o prazo recursal, de modo que não há constrangimento ilegal nem nulidade a justificar o provimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON CORTEZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso, Intimação Pessoal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Persecução, Vias De Fato, Cerceamento De Defesa
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Case Brief

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Parties

JEFFERSON CORTEZ DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e do réu que acarretasse cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal; a indisponibilidade parcial do sistema eletrônico não suspende ou interrompe o prazo recursal sem demonstração de prejuízo efetivo no último dia útil; e a intimação em audiência do réu e de seu defensor é suficiente para iniciar o prazo recursal, de modo que não há constrangimento ilegal nem nulidade a justificar o provimento.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).