RHC 218744 - DECISAO

RHC 218744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.003.118/SP, também de relatoria do mesmo julgador, o que impediu o reexame do mérito; anteriormente a ordem havia sido denegada com fundamento na legalidade da prisão temporária e na existência de indícios concretos e imprescindibilidade para as investigações.

Parties
Recorrente: TIAGO INACIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei N.º 7.960/89
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Lei N.º 7.960/89

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Parties

TIAGO INACIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão temporária
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.003.118/SP, também de relatoria do mesmo julgador, o que impediu o reexame do mérito; anteriormente a ordem havia sido denegada com fundamento na legalidade da prisão temporária e na existência de indícios concretos e imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.