HC 1009616 - ACORDAO

HC 1009616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade evidente que autorizasse habeas corpus de ofício, e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame amplo do material fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO BORSOLI; Agravante: RICARDO APARECIDO BORSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/06), Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/06) Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ EDUARDO BORSOLI

Agravante

RICARDO APARECIDO BORSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade evidente que autorizasse habeas corpus de ofício, e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame amplo do material fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus