HC 1030403 - DECISAO

HC 1030403 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, o pedido de liminar no STJ é indeferido.

Parties
Paciente: THALIA LINDALVA GUIMARAES FONSECA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado; Habeas Corpus Secundário No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excessiva por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

THALIA LINDALVA GUIMARAES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado; Habeas Corpus Secundário No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de habilitação de advogado e acesso aos autos (prerrogativas da advocacia)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, o pedido de liminar no STJ é indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excessiva por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.