HC 973472 - DECISAO

HC 973472 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e não se verificou ilegal constrangimento porque, à luz do Tema 656 do STF, a atuação das guardas municipais na hipótese foi constitucional e havia fundada suspeita objetiva (tentativa de fuga em local identificado como ponto de tráfico), justificando a busca pessoal; portanto, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: WAGNER LEANDRO CANUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tema 656 Do STF, Fundada Suspeita
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Tema 656 Do STF Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

WAGNER LEANDRO CANUTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 desvirtuamento da função das guardas municipais
  3. 3 ausência de justa causa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e não se verificou ilegal constrangimento porque, à luz do Tema 656 do STF, a atuação das guardas municipais na hipótese foi constitucional e havia fundada suspeita objetiva (tentativa de fuga em local identificado como ponto de tráfico), justificando a busca pessoal; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.