HC 885921 - ACORDAO

HC 885921 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não integraram a petição inicial do habeas corpus perante o Tribunal de origem, inexistindo omissão a ser suprida e, portanto, não se configurando prequestionamento expresso, implícito ou ficto; adicionalmente, os segundos embargos não foram conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no mérito do writ originário, verificou-se que os requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP não estavam preenchidos (pena mínima somada superior a 4 anos) e a negativa do ANPP encontra amparo na discricionariedade do Ministério Público.

Parties
Embargante: NOEMIA SOARES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Dolo, Concurso Material, Súmula 579/stj, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Supressão De Instância Embargos De Declaração Ausência De Justa Causa +6 more

Case Brief

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Parties

NOEMIA SOARES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  2. 2 ilegalidade do indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP
  3. 3 omissão e contradição apontadas no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não integraram a petição inicial do habeas corpus perante o Tribunal de origem, inexistindo omissão a ser suprida e, portanto, não se configurando prequestionamento expresso, implícito ou ficto; adicionalmente, os segundos embargos não foram conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; no mérito do writ originário, verificou-se que os requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP não estavam preenchidos (pena mínima somada superior a 4 anos) e a negativa do ANPP encontra amparo na discricionariedade do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conhecimento dos segundos embargos de declaração por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.