HC 979807 - ACORDAO

HC 979807 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WENDERSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.