HC 1003853 - ACORDAO

HC 1003853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de ofício; além disso, o acervo probatório apresentado (apreensão de drogas, balança, mensagens, confissão, dinheiro fracionado etc.) demonstra dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e qualquer alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de ofício; além disso, o acervo probatório apresentado (apreensão de drogas, balança, mensagens, confissão, dinheiro fracionado etc.) demonstra dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e qualquer alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus