HC 1020379 - DECISAO

HC 1020379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico constitui matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua apreciação afrontaria a vedação à supressão de instância; ademais, o trancamento da ação penal é prematuro diante da aptidão formal da denúncia e da necessidade de exame probatório em instrução criminal para verificação da autoria e materialidade.

Parties
Paciente: DAVID ABRAAO MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Justa Causa, Instrução Criminal, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Justa Causa Instrução Criminal Art. 226 Do CPP

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Parties

DAVID ABRAAO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal com base em suposto reconhecimento fotográfico viciado
  2. 2 Análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 Presença de justa causa e aptidão formal da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico constitui matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua apreciação afrontaria a vedação à supressão de instância; ademais, o trancamento da ação penal é prematuro diante da aptidão formal da denúncia e da necessidade de exame probatório em instrução criminal para verificação da autoria e materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.