HC 1026053 - DECISAO

HC 1026053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, natureza, diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas, que indicam preparo para distribuição e risco de continuidade da atividade delitiva; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por representar exposição dos filhos ao ambiente delitivo e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da prole.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA MARINHO DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA MARINHO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, natureza, diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas, que indicam preparo para distribuição e risco de continuidade da atividade delitiva; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por representar exposição dos filhos ao ambiente delitivo e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da prole.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.