HC 1019883 - DECISAO

HC 1019883 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de prática de tráfico e de potencial risco de evasão, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade não exorbitante de droga (11,54 g de maconha), da inexistência de prova de integração em organização criminosa e da ausência de demonstração inequívoca de que o réu sabia da investigação; assim, medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a custódia preventiva.

Parties
Paciente / Denunciado: JOSE HENRIQUE SIQUEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Piso (autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva): Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região da comarca de Araçatuba/SP; Manifestante (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE SIQUEIRA FERNANDES

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região da comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Piso (autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva)

Ministério Público Federal

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de prática de tráfico e de potencial risco de evasão, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça, da quantidade não exorbitante de droga (11,54 g de maconha), da inexistência de prova de integração em organização criminosa e da ausência de demonstração inequívoca de que o réu sabia da investigação; assim, medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas e fiscalizadas pelo Juiz de piso
  • O Juiz de piso deverá considerar a suspensão das atividades comerciais do estabelecimento 'Conveniência Central Zé'